MUNICÍPIO DE SENGÉS
CNPJ/MF 76.911.676/0001-07
TRAVESSA SENADOR SOUZA NAVES N. 95
SENGÉS – PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº. 3.177/2025
DESIGNA RESPONSÁVEL E SUPLENTE PELA
IMPLEMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE
INFORMAÇÕES AO CIDADÃO NO ÂMBITO DA
ADMINSTRAÇÃO MUNICIPAL e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Sengés, Estado do Paraná, no uso das
atribuições de seu cargo,
R E S O L V E
Art. 1º. – Designar, com fundamento na Lei Federal nº 12.527/2011, Decreto
estadual nº 10.285/2014, Lei Municipal 311/2018, a servidora Vanessa
Koso Oliveira - matricula 973005, Diretora do Departamento de
Administração, como responsável pela implementação do Serviço de
Informações ao Cidadão - SIC da Adminstração Municipal, bem como
designar sua suplente, Rayssa Dutra Gaia Rocha - matricula: 972960,
Chefe da Divisão de Finanças e Orçamento.
Art. 2º. Ao Responsável pela implementação do Serviço de Informações ao
Cidadão – SIC, compete, de acordo com as atribuições elencadas no artigo
Art. 40 da Lei Federal nº 12.527/2011:
I – Assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso a
documentos, dados ou informações, de forma eficiente e adequada aos
objetivos da Lei Federal nº 12.527/2011;
MUNICÍPIO DE SENGÉS
CNPJ/MF 76.911.676/0001-07
TRAVESSA SENADOR SOUZA NAVES N. 95
SENGÉS – PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
II – Orientar e monitorar a implementação do disposto na Lei
Federal nº 12.527/2011 e apresentar relatórios periódicos sobre o seu
cumprimento;
III – Promover a capacitação, o aperfeiçoamento e a atualização
de pessoal que desempenhe atividades inerentes à salvaguarda de
documentos, dados e informações sigilosos e pessoais
Art. 3º. – O Responsável pela implementação do Serviço de Informações ao
Cidadão fica subordinado ao Chefe do Poder Executivo da Adminstração
Municipal.
Art. 4º. – A designação é feita sem prejuízo das demais atribuições da
função, não fazendo jus a qualquer gratificação ou vantagem adicional.
Art. 5º. - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Sengés, Estado do Paraná, em 09 de
maio de 2025.
GERSON NUNES
Prefeito Municipal
