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Legislação

Situação atual do cadastro no sistema

TIPO DE DOCUMENTOTOTAL
CODIGO DE POSTURAS1
CODIGO TRIBUTÁRIO2
CRONOGRAMA - MCASP1
DECRETO622
ESTATUTO DOS SERVIDORES2
LDO14
LEI203
LOA10
PLANOS DA EDUCAÇÃO1
PORTARIA1080
PPA10
RECOMENDAÇÃO - GPATRIA - MP1
TOTAL1947
# ID Tipo Comissão Comissão Tipo Data Ano Proto Número Súmula Descrição Arquivo Histórico Visto Downs